AREsp 2561415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e específica, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido pelo recurso integrativo.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e específica, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido pelo recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.