AREsp 2575667 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, buscavam reexame do acórdão e modificação do julgado e não houve necessidade de sobrestamento enquanto a controvérsia não fosse formalmente afetada, além de existirem decisões que desqualificaram a afetação como representativa de controvérsia para os recursos apontados.

Parties: Agravado: agravado e outros; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Transposição Funcional De Servidor, Diferenças Remuneratórias, Sistema De Recursos Repetitivos, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Transposição Funcional De Servidor Diferenças Remuneratórias Sistema De Recursos Repetitivos Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

agravado e outros

Agravado

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
3 Impossibilidade de reexame do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração