AREsp 2456490 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se constatar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por tratarem de mera rediscussão do julgado; entendeu‑se também que o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial nem ao agravo em recurso especial, de modo que a dispensa de juntada de procuração em processo eletrônico é restrita ao agravo de instrumento; aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Procuração, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Procuração Multa Por Ato Protelatório Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 a recursos especial e agravo em recurso especial (dispensa de juntada de procuração)
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se constatar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por tratarem de mera rediscussão do julgado; entendeu‑se também que o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial nem ao agravo em recurso especial, de modo que a dispensa de juntada de procuração em processo eletrônico é restrita ao agravo de instrumento; aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.