AREsp 2583879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado encontrava-se suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante; Demandada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Embargante; Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto à impugnação específica da Súmula 7 do STJ e aplicação do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado encontrava-se suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15