AREsp 2716127 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a preclusão quanto à impugnação dos cálculos pela parte agravante e a alegada contradição consiste em mero inconformismo (contradição externa) e não em contradição interna do decisum; portanto, não há omissão ou obscuridade a ser sanada, devendo ser mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRI MAY COMÉRCIO DE CARNES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FRI MAY COMÉRCIO DE CARNES LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão e contradição no acórdão estadual
  2. 2 Natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (contradição interna vs externa)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos cálculos e consequência para a matéria debatida

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a preclusão quanto à impugnação dos cálculos pela parte agravante e a alegada contradição consiste em mero inconformismo (contradição externa) e não em contradição interna do decisum; portanto, não há omissão ou obscuridade a ser sanada, devendo ser mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.