AREsp 2634283 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem servir para rediscutir matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: MIYOKO KAWAGUCHI DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ônus Da Prova

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula 7/stj Coisa Julgada Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MIYOKO KAWAGUCHI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória