AREsp 2413371 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica aos fundamentos que invocaram a Súmula 83/STJ, de modo que não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao mérito; ademais, os embargos não são meio para reexame do julgado ou para obtenção de efeitos modificativos, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Dedução De Créditos, Comissões De Operadoras De Cartão, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj PIS COFINS Regime Não Cumulativo +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica aos fundamentos que invocaram a Súmula 83/STJ, de modo que não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao mérito; ademais, os embargos não são meio para reexame do julgado ou para obtenção de efeitos modificativos, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração