AREsp 2648174 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto por não ter atacado os fundamentos da decisão de inadmissão (não impugnou especificamente as Súmulas 283 e 284/STF), de modo que não houve omissão a respeito do mérito a ser suprida; embargos de declaração não são meio para reexaminar o julgado ou obter reforma da decisão, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas 283 E 284/stf, Auxílio Alimentação, Ilegitimidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
- 3 Inaptidão do agravo em recurso especial que não ataca fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto por não ter atacado os fundamentos da decisão de inadmissão (não impugnou especificamente as Súmulas 283 e 284/STF), de modo que não houve omissão a respeito do mérito a ser suprida; embargos de declaração não são meio para reexaminar o julgado ou obter reforma da decisão, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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