AREsp 2503829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, o que impede alegar omissão sobre o mérito; o pedido de gratuidade de justiça já foi analisado às fls. 447-449; e o sobrestamento não é cabível quando o recurso sequer foi conhecido, de modo que os embargos, ao pretenderem reforma ou reexame do julgado, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Súmula 83/stj, Tema 1253/stj, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Súmula 83/stj Tema 1253/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica (Súmula 83/STJ)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, o que impede alegar omissão sobre o mérito; o pedido de gratuidade de justiça já foi analisado às fls. 447-449; e o sobrestamento não é cabível quando o recurso sequer foi conhecido, de modo que os embargos, ao pretenderem reforma ou reexame do julgado, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados