HC 937963 - ACORDAO

HC 937963 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o aresto havia expressamente negado provimento ao agravo regimental em razão da preclusão temporal das nulidades alegadas, razão pela qual os embargos representavam tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE CABRAL DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Preclusão Temporal, Nulidade De Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptação Ambiental E Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Regime Inicial, Segurança Jurídica, Coisa Julgada
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Parties

JOSE CABRAL DA SILVA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal a nulidades processuais e discussão sobre nulidade absoluta
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o aresto havia expressamente negado provimento ao agravo regimental em razão da preclusão temporal das nulidades alegadas, razão pela qual os embargos representavam tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.