AREsp 2472043 - ACORDAO

AREsp 2472043 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e a determinação de apresentação de documentos pelo escritório advocatício implicaria violação do sigilo profissional protegido pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética.

Parties
Embargante: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Sigilo Profissional / Estatuto Da OAB
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Sigilo Profissional / Estatuto Da OAB

Case Brief

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Parties

RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão do acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e a determinação de apresentação de documentos pelo escritório advocatício implicaria violação do sigilo profissional protegido pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015.