HC 828742 - ACORDAO

HC 828742 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão; este expôs fundamentação suficiente e, pela revaloração de fatos incontroversos (apreensão de 8 gramas de crack e ausência de indicativos de tráfico), impõe-se a desclassificação para posse para consumo próprio aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Embargante: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação

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Parties

Alex

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo próprio
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de quantidade reduzida de entorpecente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão; este expôs fundamentação suficiente e, pela revaloração de fatos incontroversos (apreensão de 8 gramas de crack e ausência de indicativos de tráfico), impõe-se a desclassificação para posse para consumo próprio aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados