AREsp 2568389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos, e porque a análise de matéria constitucional (arts. 93, IX, e 5º, LV, da CF/88) não é cabível no recurso especial, sendo competência do STF; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS OLIVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CARLOS OLIVEIRA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à prova técnica/perícia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos, e porque a análise de matéria constitucional (arts. 93, IX, e 5º, LV, da CF/88) não é cabível no recurso especial, sendo competência do STF; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração