AREsp 2610684 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo era inapto ao conhecimento, o mérito não foi apreciado nesta Corte, a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e os embargos não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Se o recurso é inapto ao conhecimento, inexistência de omissão sobre o mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo era inapto ao conhecimento, o mérito não foi apreciado nesta Corte, a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e os embargos não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
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