AREsp 2579766 - DECISAO

AREsp 2579766 - DECISAO

Havendo ausência de arbitramento de honorários nas instâncias ordinárias, a determinação de majoração é inaplicável; acolheram-se os embargos de declaração apenas para excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inexistência de arbitramento de honorários no tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários sem arbitramento prévio na origem

Ratio Decidendi

Havendo ausência de arbitramento de honorários nas instâncias ordinárias, a determinação de majoração é inaplicável; acolheram-se os embargos de declaração apenas para excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem.

Orders

  • Excluir a majoração dos honorários que não foram arbitrados na origem.
  • Intimem-se.