AREsp 2501672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, alterar a conclusão exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o pedido de assistência judiciária já havia sido reconhecido, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOAO ALVES DE ALMEIDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinário) / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinário, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Usucapião Extraordinário Súmula 7/stj Assistência Judiciária Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

JOAO ALVES DE ALMEIDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinário) / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação de omissão quanto ao pedido de assistência judiciária e às declarações de posse dos antecessores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, alterar a conclusão exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o pedido de assistência judiciária já havia sido reconhecido, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste ato, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório