AREsp 2625473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento e a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão; os embargos só servem às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e não ao reexame ou reforma do julgado; eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de análise dos arts. 926 e 927 do CPC na Corte de origem impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.

Parties
Autor(a): Nove autoras (todas fiscais de renda do município)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Litisconsórcio Ativo Facultativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Litisconsórcio Ativo Facultativo

Case Brief

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Parties

Nove autoras (todas fiscais de renda do município)

Autor(a)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre mérito
  2. 2 Se a ausência de exame do mérito por inaptidão do recurso configura omissão
  3. 3 Prequestionamento e exigência de devolução ao tribunal a quo para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento e a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão; os embargos só servem às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e não ao reexame ou reforma do julgado; eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de análise dos arts. 926 e 927 do CPC na Corte de origem impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.