REsp 2091540 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, houve posterior decisão na execução fiscal interrompendo os atos de constrição e desbloqueando os valores, caracterizando perda superveniente do interesse recursal, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida (meio impróprio).

Parties
Embargante: Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Arresto, Bloqueio/desbloqueio De Valores, Preclusão, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Perda Superveniente Do Interesse Recursal Arresto Bloqueio/desbloqueio De Valores Preclusão +1 more

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Parties

Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.

Embargante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Perda superveniente do interesse recursal em razão de posterior desbloqueio de valores na execução fiscal
  3. 3 Se embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, houve posterior decisão na execução fiscal interrompendo os atos de constrição e desbloqueando os valores, caracterizando perda superveniente do interesse recursal, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida (meio impróprio).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração