AREsp 2226693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida apreciou os pontos necessários para o julgamento, limitando-se a reproduzir fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade quando o recurso era inapto ao conhecimento; além disso, os aclaratórios não servem para reexame ou reforma do julgado nem para atingir matérias que não foram apreciadas por este Tribunal por força da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e limites do cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Reexame De Prova, Dano Moral, Correção Monetária, Seguro DPVAT, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj, Súmula 246/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Reexame De Prova Dano Moral Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame factual)
  3. 3 Prequestionamento e apreciação de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida apreciou os pontos necessários para o julgamento, limitando-se a reproduzir fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade quando o recurso era inapto ao conhecimento; além disso, os aclaratórios não servem para reexame ou reforma do julgado nem para atingir matérias que não foram apreciadas por este Tribunal por força da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e limites do cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração