AREsp 2715509 - DECISAO

AREsp 2715509 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a rediscutir o mérito da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a rediscutir o mérito da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.