EAREsp 2740433 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou a matéria de forma clara e satisfatória, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos não servem para reexame do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas N. 7 E N. 83 (stj), Súmula N. 284 (stf)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas N. 7 E N. 83 (stj) Súmula N. 284 (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para revisar decisão que não conheceu do agravo regimental que alegadamente respeitou o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou a matéria de forma clara e satisfatória, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos não servem para reexame do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.