AREsp 2371104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Corte aplicou corretamente a Súmula 182/STJ exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; e embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Corte aplicou corretamente a Súmula 182/STJ exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; e embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.