AREsp 2682648 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as matérias foram analisadas e decididas, e não se admite o uso dos declaratórios para rediscutir questões já fundamentadas, sendo ainda relevante que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: C V E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

C V E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as matérias foram analisadas e decididas, e não se admite o uso dos declaratórios para rediscutir questões já fundamentadas, sendo ainda relevante que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.