AREsp 2691973 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada na decisão embargada; além disso, o recurso demonstrou-se manifestamente intempestivo (razões apresentadas fora do prazo de cinco dias), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, havendo também erro grosseiro; assim, o correto era a rejeição dos embargos.
- Parties
- Embargante: CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Fraude Em Licitação, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 omissão na decisão embargada
- 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
- 3 intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada na decisão embargada; além disso, o recurso demonstrou-se manifestamente intempestivo (razões apresentadas fora do prazo de cinco dias), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, havendo também erro grosseiro; assim, o correto era a rejeição dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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