EAREsp 2702300 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e as razões recursais apenas reiteraram argumentos já apreciados; como embargos de declaração não servem para revisar matéria já decidida, houve rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: EDER JUNIOR CUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso De Fundamentação Vinculada, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso De Fundamentação Vinculada Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDER JUNIOR CUBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e as razões recursais apenas reiteraram argumentos já apreciados; como embargos de declaração não servem para revisar matéria já decidida, houve rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.