HC 948757 - ACORDAO

HC 948757 - ACORDAO

O acórdão embargado demonstrou motivação suficiente ao manter a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da causa redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base no acervo probatório; não se constatou ambiguidade, contradição, obscuridade ou erro material apto a autorizar os embargos de declaração, e a pretensão de reexaminar provas é incabível em habeas corpus, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ROMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão embargado demonstrou motivação suficiente ao manter a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da causa redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base no acervo probatório; não se constatou ambiguidade, contradição, obscuridade ou erro material apto a autorizar os embargos de declaração, e a pretensão de reexaminar provas é incabível em habeas corpus, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.