HC 900385 - ACORDAO

HC 900385 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão foi suficientemente fundamentada e os embargos configuram mera irresignação, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Inadmissibilidade De Embargos Para Rediscussão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Omissão, Contradição Ou Obscuridade Inadmissibilidade De Embargos Para Rediscussão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar supostos vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que rejeitou o habeas corpus substitutivo.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão foi suficientemente fundamentada e os embargos configuram mera irresignação, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.