AREsp 2677004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior (incidência da Súmula n. 182 do STJ), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida; ademais, nova petição dirigida à mesma decisão foi atingida por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: ELIVELTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

ELIVELTO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação para o não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior (incidência da Súmula n. 182 do STJ), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida; ademais, nova petição dirigida à mesma decisão foi atingida por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não apreciação da segunda petição de embargos por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões