AREsp 1959628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a alegações desconexas, o que impede o conhecimento do recurso e é obstado pela Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Sérgio Ribeiro Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sexta Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Súmula 284/stf Fundamentação Judicial Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade

Case Brief

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Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sexta Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de indicação dos vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Exigência de fundamentação mínima e demonstração dos vícios apontados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a alegações desconexas, o que impede o conhecimento do recurso e é obstado pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.