AREsp 2569973 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não analisado pela Corte; sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1021, §3º, do CPC/2015; os embargos não servem para reexaminar o mérito nem para modificar o julgado, e o pedido de suspensão por afetação de tema é inviável quando o recurso afetado não superou o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Suspensão Do Feito, Recursos Representativos De Controvérsia, Fornecimento De Energia
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Prequestionamento Suspensão Do Feito Recursos Representativos De Controvérsia +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não analisado pela Corte; sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1021, §3º, do CPC/2015; os embargos não servem para reexaminar o mérito nem para modificar o julgado, e o pedido de suspensão por afetação de tema é inviável quando o recurso afetado não superou o conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.