REsp 2130504 - ACORDAO

REsp 2130504 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; o mero inconformismo com a decisão não caracteriza vício acolhível em aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; o mero inconformismo com a decisão não caracteriza vício acolhível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITAR os embargos de declaração.