AREsp 2619284 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram devidamente examinadas e decididas. Ademais, o agravo interno fora negado porque a parte agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo, portanto, inviáveis efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SIGLIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SIGLIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram devidamente examinadas e decididas. Ademais, o agravo interno fora negado porque a parte agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo, portanto, inviáveis efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.