AREsp 2122792 - ACORDAO

AREsp 2122792 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Indicação De Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Ato De Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Indicação De Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Ato De Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração frente à ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de indicar na petição os vícios apontados (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos que apresentam razões dissociadas do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.