HC 869628 - ACORDAO

HC 869628 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado porque as razões para negar provimento ao agravo regimental foram expostas de forma suficiente e fundamentada; além disso, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não é passível de análise na via do habeas corpus e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de exame de alegação de inconstitucionalidade via habeas corpus
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque as razões para negar provimento ao agravo regimental foram expostas de forma suficiente e fundamentada; além disso, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não é passível de análise na via do habeas corpus e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados