HC 869639 - ACORDAO

HC 869639 - ACORDAO

Não se verificou omissão no acórdão embargado; as razões para negar provimento ao agravo regimental foram suficientemente fundamentadas; alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus; embargos de declaração apenas refletem mera irresignação, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Inconstitucionalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de análise de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do indulto em face da soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado; as razões para negar provimento ao agravo regimental foram suficientemente fundamentadas; alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus; embargos de declaração apenas refletem mera irresignação, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.