AREsp 2517936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a Quinta Turma manifestou-se de forma clara sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para atribuir efeito infringente.

Parties
Embargante: CARLINHOS VIEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmulas N. 7 Do STJ E N. 284 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmulas N. 7 Do STJ E N. 284 Do STF

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Parties

CARLINHOS VIEIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a Quinta Turma manifestou-se de forma clara sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para atribuir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.