AREsp 2612879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; a decisão enfrentou os pontos necessários e, ante a ausência de impugnação específica quanto à similitude fática, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e refletem mera irresignação da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Simples, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Simples Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica quanto à similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; a decisão enfrentou os pontos necessários e, ante a ausência de impugnação específica quanto à similitude fática, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e refletem mera irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.