EREsp 2126762 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos objetivavam reformar e reexaminar o julgado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração e implica vedação ao reexame de matéria fática conforme jurisprudência e súmulas do STJ.
- Parties
- Agravante: ora agravante; Apelada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento Provisório De Sentença, Mandado De Segurança, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ora agravante
Agravante
União
Apelada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por embargos de declaração
- 3 requisito de prequestionamento para cabimento de recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos objetivavam reformar e reexaminar o julgado, o que não é cabível na via dos embargos de declaração e implica vedação ao reexame de matéria fática conforme jurisprudência e súmulas do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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