AREsp 2419380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendiam reexaminar questões de mérito não tratadas no acórdão em razão da inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ; embargos não são meio para modificar o decidido ou suprir matéria de mérito, e o sobrestamento do julgamento em recursos repetitivos ou repercussão geral não elimina a inadmissibilidade apontada; ademais, a controvérsia sobre honorários refere-se à sucumbência recíproca e não à fixação por equidade.

Parties
Agravante: Aratrans Logística e Transportes Ltda.; Exequente: Estado de São Paulo; Recorrente: Eridanos Restaurantes Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno/recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honoraríos Advocatícios, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honoraríos Advocatícios ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Aratrans Logística e Transportes Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Exequente

Eridanos Restaurantes Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno/recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Natureza dos honorários (equidade vs sucumbência recíproca)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendiam reexaminar questões de mérito não tratadas no acórdão em razão da inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ; embargos não são meio para modificar o decidido ou suprir matéria de mérito, e o sobrestamento do julgamento em recursos repetitivos ou repercussão geral não elimina a inadmissibilidade apontada; ademais, a controvérsia sobre honorários refere-se à sucumbência recíproca e não à fixação por equidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados