AREsp 2384863 - DECISAO

AREsp 2384863 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à análise do ônus do custeio da prova pericial; ao apreciar o ponto omisso, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inversão do ônus da prova não implica, por si só, transferência automática do pagamento dos honorários periciais à parte ré, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Parties
Embargante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e integrar o decisum de fls. 1503-1506, e-STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Custeio Da Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Custeio Da Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do argumento subsidiário sobre o ônus do custeio da prova pericial nos termos do art. 95, caput e §3º, do CPC
  2. 2 Efeito da inversão do ônus da prova sobre o custeio da perícia e aplicação da jurisprudência do STJ/Súmula 83

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à análise do ônus do custeio da prova pericial; ao apreciar o ponto omisso, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inversão do ônus da prova não implica, por si só, transferência automática do pagamento dos honorários periciais à parte ré, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e integrar o decisum de fls. 1503-1506, e-STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.