AREsp 2562257 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal e majorar tais honorários em 10% sobre o percentual já fixado pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que autoriza a majoração (inclusive ex officio) quando a decisão recorrida foi publicada após 18/03/2016 e presentes os demais requisitos.

Parties
Embargante: PAULA CRISTINA BARCELLOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULA CRISTINA BARCELLOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração ex officio pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal e majorar tais honorários em 10% sobre o percentual já fixado pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que autoriza a majoração (inclusive ex officio) quando a decisão recorrida foi publicada após 18/03/2016 e presentes os demais requisitos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o percentual já fixado pelas instâncias de origem, em favor do patrono da embargante.