AREsp 2066203 - ACORDAO

AREsp 2066203 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo que o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Mero Inconformismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida vs. hipótese de vícios hediondos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo que o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.