AREsp 2669381 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por faltar impugnação específica à Súmula 83/STJ; sendo o recurso inapto, não há omissão sobre matéria de fundo a ser sanada pelos embargos, e embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Autor: empresa; Réu: Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
empresa
Autor
Estado de Pernambuco
Réu
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração diante de recurso inapto ao conhecimento
- 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
- 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por faltar impugnação específica à Súmula 83/STJ; sendo o recurso inapto, não há omissão sobre matéria de fundo a ser sanada pelos embargos, e embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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