AREsp 2473187 - ACORDAO

AREsp 2473187 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de mera tentativa de rediscussão do julgado e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: WILLIANS DANTE JORDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Julgado, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão Do Julgado Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS DANTE JORDANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de mera tentativa de rediscussão do julgado e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental.