AREsp 2465803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada; os embargos visavam apenas rediscutir o conteúdo do acórdão, hipótese não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCELO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso
Processo Penal Direito Processual Civil (aplicação Analógica) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade em acórdão que não conheceu de agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reanálise de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada; os embargos visavam apenas rediscutir o conteúdo do acórdão, hipótese não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração