AREsp 2573076 - ACORDAO

AREsp 2573076 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; não se admite utilizar embargos para reexaminar o mérito ou para suprir impugnação que deveria ter sido apresentada oportunamente contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando tal matéria obstada pela preclusão consumativa e pela inapetibilidade do recurso especial que não foi devidamente impugnado.

Parties
Embargante/impetrante: Mbs Autos Comércio de Veículos Ltda.; Impugnado/autoridade Coatora: Delegado Tributário Regional de Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mbs Autos Comércio de Veículos Ltda.

Embargante/impetrante

Delegado Tributário Regional de Santos e outros

Impugnado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; não se admite utilizar embargos para reexaminar o mérito ou para suprir impugnação que deveria ter sido apresentada oportunamente contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando tal matéria obstada pela preclusão consumativa e pela inapetibilidade do recurso especial que não foi devidamente impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.