EREsp 1864379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios tinham caráter manifesto de rediscussão do julgado. Além disso, no caso concreto a redução referia-se apenas ao valor das astreintes, as quais não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, e a questão relativa à verba honorária havia sido efetivamente impugnada no agravo interno, não se configurando inovação recursal.

Parties
Embargante: POSTO LAGO AZUL DE FRANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Astreintes Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

POSTO LAGO AZUL DE FRANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão relativo à suposta inovação recursal
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários quando impugnação ao cumprimento de sentença reduz o montante executado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios tinham caráter manifesto de rediscussão do julgado. Além disso, no caso concreto a redução referia-se apenas ao valor das astreintes, as quais não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, e a questão relativa à verba honorária havia sido efetivamente impugnada no agravo interno, não se configurando inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 nesta oportunidade