AREsp 2357011 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a expressar mero inconformismo e pretender a reapreciação do julgado; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da violação ao princípio da dialeticidade por parte da defesa.

Parties: Embargante: PAULO SERGIO DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade

Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
3 Se os embargos objetivam mero reexame do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental