AREsp 2477258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou a questão da multa e afastou sua aplicação naquele momento, sendo jurisprudência do STJ que a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se impõe automaticamente, mas depende de demonstração de intuito protelatório.

Parties
Embargante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Cominatória, Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Cominatória Multa Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório para aplicação da multa recursal
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou a questão da multa e afastou sua aplicação naquele momento, sendo jurisprudência do STJ que a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se impõe automaticamente, mas depende de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar, no presente momento, intuito meramente protelatório.