REsp 2150246 - ACORDAO

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O acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas a prescrição/decadência e à motivação da declaração de nulidade do ato administrativo exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação específica quanto aos óbices de interesse/legitimidade ativa atrai a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Prescrição/decadência, Anulação De Ato Administrativo, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas a prescrição/decadência e à motivação da declaração de nulidade do ato administrativo exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação específica quanto aos óbices de interesse/legitimidade ativa atrai a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.